ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.05.1989.

Aos dezenove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilton Araújo que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária e da Décima Quarta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, foram aprovadas. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação; 03 Pedidos de Informações; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26/89 (proc. nº 968/89); pelo Ver. Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Leão de Medeiros, 04 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 02 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/89 (proc. nº 1384/89). Do EXPEDIENTE constaram: ofícios nºs 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412/89, do Prefeito Municipal. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/88; Substitutivo do Ver. José Valdir, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/89; Projeto de Lei do Legislativo nºs 48; 50; 51; 53/89; Projeto de Resolução nº 07/89, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Valdir Fraga; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 35; 40; 43/89; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 38; 37; 39; 41/89. Às dez horas e dezenove minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dez horas e trinta minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 14/89, por vinte e seis votos SIM, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella, tendo sido escrutinadores os Vereadores Edi Morelli e Luiz Machado; 15/89, por vinte e oito votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Brum; 16/89, por trinta votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Vieira da Cunha e Vicente Dutra. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 13/89, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Vieira da Cunha, Giovani Gregol e Mano José. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 13; 14; 15; 16/89 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Alice Soares, pelo lançamento “Álbum Serigráfico” destaque I/89, Exposição individual; com o Grupo União de Puxadores de Samba, pela renovação, na Sala Álvaro Moreira, do projeto Boca da Noite 2; com Waldomiro Adolfo Eifler, Presidente, pela passagem do aniversário do Instituto Espírita Araújo Germano; com as Jornalistas Clarissa Veiga e Angela Bastos, por terem recebido o “Prêmio Informação Industrial”, promovido pelo Centro das Indústrias de Rio Grande; com o Sindicato de Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, pela inauguração da nova sede; com o Dep. Jarbas Lima, Presidente, Eden Pedroso, Vice-Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Relator Geral, Carlos Araújo e Athos Filho, Relatores Adjuntos, por terem sido eleitos para presidir a Comissão de Sistematização da Constituinte Estadual; com o Coral do Centro Cultural 25 de Julho, pela passagem de seu aniversário; com Laci Ughini, por assumir a Vice-Presidência da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas para a Região Sul; com a Companhia Petroquímica do Sul (COPESUL), pelo recebimento do Prêmio GQF - Garantia de Qualidade de Fornecedor; com Maria Cristina Hermann, pelo destaque no 39º Campeonato Aberto do Porto Alegre Country Club Chase Classic; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Ruy Manoel Christini; de João Zuchetto Sobrinho; de Ede da Cunha Pesce; de Abrahão Streimbruch; de Curt Bercht; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, e Urbanização, Transportes e Habitação, de Finanças e Orçamento e de Economia e Defesa do Consumidor; de Voto de Pesar pelo falecimento de La Hire Bittencourt; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Osni Fernandes; de Isabel Matesco Leso; do Ver. João Dib, solicitando que o período de Grande Expediente do dia vinte e nove do corrente seja destinado a homenagear o Jornal do Comércio, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com a Federação Gaúcha de Futebol, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de João Carlos Gomes da Silveira; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações com o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, pela inauguração de sua nova sede; com o Município de Cidreira; com o Esporte Club Acadêmico, pela passagem de seus aniversários; de Voto de Pesar pelo falecimento de Isaac Sirotsky; do Ver. Nereu D’Ávila, de Voto de Pesar pelo falecimento de Gino Rosito Fossá; do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Resolução nº 07/89 seja considerado em regime de urgência; do Ver. Vicente Dutra, solicitando o encaminhamento, a várias entidades, do apanhado taquigráfico referente ao depoimento da Jornalista Otilia Souza que discursou, em Sessão Solene, realizada na Casa, em homenagem ao Dia das Mães, relatando sua experiência de mãe adotiva que cria cinco crianças; de Votos de Congratulações com a Fundação dos Rotarianos de Porto Alegre, pela implantação do Programa Pró-Fundo de Bolsas de Estudos; com o Embaixador italiano e o Cônsul da Itália pela realização, no Brasil, da promoção nacional “Itália Viva”; com o Comando da 3ª Região Militar, pelas festividades comemorativas ao Dia da Infantaria; do Ver. Valdir Fraga, de Moção de Solidariedade à Viação Área Riograndense, VARIG, em razão do tratamento que essa importante empresa de transporte aéreo vem recebendo de determinados setores do Governo norte-americano, relacionado com a apreensão de carga ilegal; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo falecimento do ex-Deputado estadual Justino Quintana; do Ver. Lauro Hagemann, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ateu Carreta (Boró), este encaminhado à votação pelo Ver. Lauro Hagemann e votado em destaque a Requerimento verbal, aprovado, do autor. Ainda, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/89, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Nereu D’Ávila, João Dib e Cyro Martini e encaminhado à votação pelo Ver. Adroaldo Correa. Também, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha e João Dib, acerca do uso, para homenagens ou debates, de períodos das Sessões destinados a pronunciamento dos Vereadores; dos Vereadores João Dib e Clóvis Brum, acerca do Requerimento do Ver. João Dib, de homenagem ao Jornal do Comércio. Ainda, o Ver. Vieira da Cunha solicitou o registrou em Ata de seu posicionamento favorável a homenagem ao Jornal do Comércio, solicitada pelo Ver. João Dib, defendendo, porém, a troca do horário da mesma, para que não sejam prejudicados os trabalhos da Sessão Ordinária. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Ver. Ervino Besson questionou a responsabilidade da falta de carne atualmente enfrentada pela população porto-alegrense, comentando os problemas com que convivem os proprietários de açougue, que são obrigados a pagar altos ágios para conseguir o produto. O Ver. Clóvis Brum disse estar encaminhando requerimento à CEDECON, solicitando que sejam convidados os Senhores Superintendentes da SUNAB e da COBAL e o Secretário Municipal de Indústria e Comércio para debaterem a falta de carne em Porto Alegre e a existência ou não de estoques reguladores para esse produto. Salientou que, caso exista tal estoque, ele já deveria estar sendo utilizado. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Luiz Machado discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/89, que dispõe sobre o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Destacou que solicitará seu desligamento desse Fundo, dizendo observar junto à população uma imagem muito negativa acerca do mesmo. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Luiz Machado, em que aquele Vereador comunica que solicitará seu desligamento do Fundo de Previdência da Casa. Ressaltou que, pela nova Constituição, o ingresso dos Vereadores nesse Fundo é opcional. Não concordou com o art. 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 51/89, o qual prevê a restituição, devidamente corrigida, dos pagamentos já efetuados pelos Vereadores que optem por sua exclusão do Fundo de Previdência da Casa. O Ver. Luiz Braz defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/89, lamentando críticas feitas ao mesmo pelo Ver. Omar Ferri. Debateu os motivos que levaram o Ver. Dilamar Machado a apresentar o referido projeto, falando acerca de seu art. 4º, que prevê devolução de valores já pagos por Vereadores. Declarou não possuir o Ver. Omar Ferri o direito de considerar-se o árbitro dos demais Parlamentares da Casa. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa comentou o recebimento, pelo Pref. Olívio Dutra, de abaixo-assinado de escola do Morro da Cruz, em face de suposta falta de água naquela escola, ressaltando ter sido verificado, mas tarde, encontrar-se a mesma com os registros de água fechados. Atentou para a possibilidade de existência de motivos políticos nessa espécie de movimentos populares. Falou sobre o desabastecimento de produtos básicos verificado no País, lembrando estar o mesmo presente em épocas de criação de ambiente propício a golpes militares e solicitando esclarecimentos das autoridades acerca da questão. O Ver. Giovani Gregol, falando sobre o início do período de seca da região amazônica, alertou para o fato de ser essa a época das grandes queimadas na área. Comentou atentados sofridos, no Acre, pelos Senhores Paulo Beningá de Sales, José Rente Nascimento e Geraldo Callegari, que foram emboscados e gravemente agredidos. Registrou telex recebido do Deputado Estadual Valdir Ganzer, do Pará, em que é denunciado o risco de vida que corre o Sr. Geraldo Pastana, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, daquele Estado. Solicitou a manifestação da Casa a respeito. E o Ver. Elói Guimarães comentou a importância de que este Legislativo mantenha, em seus debates, um alto nível necessário para o bom encaminhamento dos mesmos. Destacou as discussões que vêm sendo realizadas e que ainda deverão advir com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 51/89, que torna opcional o ingresso no Fundo de Previdência dos Vereadores. Defendeu a possibilidade de que os Vereadores que saírem desse Fundo recebam a devolução dos valores já descontados, devidamente corrigidos. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri, acerca da tramitação regimental para que, em Voto de Pesar pelo falecimento do Dep. Justino Quintana, conte expressamente a adesão do PSB ao mesmo. Ainda, registrou a presença, em Plenário, do Ver. Michel Cury, de Santa Catarina. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e dezoito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Srs. Vereadores, neste momento, nós passaríamos para a Ordem do Dia, mas temos que suspender os trabalhos para Pareceres da Reunião Conjunta das Comissões.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, antes de V. Exª suspender os trabalhos, eu requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, porque já conversamos com todas as Lideranças e há anuência neste sentido e apressaria o andamento da pauta dos Projetos que estão em tramitação na Casa.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a inversão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1872/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/88, que altera os limites do Corredor de Comércio e Serviços 44, identificado no modelo espacial do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

PROC. Nº 1148/89 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. José Valdir, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 004/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na cidade de Porto Alegre.

PROC. Nº 1300/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Knijnik um logradouro público.

PROC. Nº 1321/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cantor e Compositor José Bispo Clementino dos Santos - Jamelão.

PROC. Nº 1363/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre intervenção do Executivo em empresas de transporte coletivo urbano por ônibus de Porto Alegre.

PROC. Nº 1429/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/89, de autoria da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1323/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que dispõe sobre o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1197/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Serviço de Prevenção de Uso de Tóxicos e Recuperação dos Dependentes de Drogas na Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social - SMSSS, e dá outras providências.

PROC. Nº 1235/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a inclusão do curso de “Relações Humanas” nas 8^as séries do 1º grau das escolas municipais e dá outras providências.

PROC. Nº 1247/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a proibição do emprego da roleta especial mecânica nos táxis-lotação e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1212/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, cadastrados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre - APAE/POA, aos menores “carentes”, matriculados ou vinculados à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, FEBEM, e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, e dá outras providências.

PROC. Nº 1213/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre a todos os motoristas, fiscais, cobradores e demais funcionários das empresas permissionárias do transporte coletivo e dá outras providências.

PROC. Nº 1236/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de “Atestado Médico” para os competidores de maratonas, meias-maratonas e corridas de rua em geral, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 1211/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Restinga, AMOVIR.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn. Desiste. Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo. Desiste. Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que, aproveitando a presença de tantos funcionários, queria colocar o discurso que fiz ontem para os funcionários da Casa, porque no aumento deste mês, os funcionários da Câmara Municipal receberão cerca de 13% e os funcionários de quadro padrão 2 e 3 receberão sobre o salário de maio. Então, será 13% para um funcionário que ganha, por exemplo, 100 cruzados, os funcionários da Câmara e os da centralizada no 2º e 3º padrão ganharão 142%, porque já ganharam 42 e receberão 13% em cima disto. Os funcionários da centralizada, não. Eles serão prejudicados, porque vão receber os 13% não sobre os 142, mas sobre os 125, porque somente receberam 225% no mês passado e como incide sobre o salário de maio e aquela complementação dos 42 só virá em junho, os funcionários da centralizada serão prejudicados. Então enquanto se vota as comissões, se faz os Pareceres, queria dizer aos senhores que, se o aumento vier como está escrito no documento da Câmara de Vereadores igual, isto é, o mesmo percentual os funcionários da centralizada serão prejudicados em dois meses no mínimo. O Dib ontem disse que não, mas eu digo que sim, porque um calcula 13% sobre 142 e o outro 13% sobre 125, durante dois meses. Mas tanto os da centralizada, quanto os da Câmara serão duplamente penalizados, porque esta Casa aprovou o aumento 76% reconhecido pela administração municipal. A administração municipal reconhece em lei que o IPC de janeiro e fevereiro são 76%, mas, por um projeto aprovado nesta Casa, o pagamento será feito em momento oportuno, e o Executivo tem dois meses para apresentar o Projeto, que se encerra no dia 12 de junho. O cálculo, o Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vai ser feito sobre os 42, ou no caso da centralizada sobre somente 25%, quando eu creio, e tive consultando advogados, que o cálculo devem ser feito sobre os 76%; os 76% já foram concedidos, somente não foram pagos, que é outro assunto, é outro processo. Então, o cálculo dos 13%, legalmente deve ser feito sobre os 76% e alguma coisa por cento, que é o IPC dos meses de janeiro e fevereiro, que somente foi pago uma parcela para a Câmara, padrão 2 e 3, de 42%, aproximadamente, e para os funcionários da centralizada de 25%. Concedo um aparte ao Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não tenho procuração para defender o Executivo Municipal, mas vou dizer a V. Exª que me preocupam os servidores municipais, porque é muito triste o indivíduo pensar que está perdendo alguma coisa; não foram dados os 70 e uns quebrados, foi apenas reconhecido, eles serão dados em Projeto de Lei, a partir de 60 dias da data daquela lei que fixou o salário; portanto, o municipário não deve se preocupar que esteja perdendo, até agora ele não está perdendo nada, vai perder durante o mês (manifestação da platéia) ... não pedi o aplauso, nem o repúdio dos meus colegas municipários, - estou dizendo a verdade, só se perde aquilo que já se tinha, não se tem, então, não está perdendo. Ontem, pela quinta vez, pedi que o Executiva mandasse o reajuste dos servidores municipais, vão perder durante um mês aqueles que não receberam os 5 e 6%, aqueles que vão receber 12, em junho, durante um mês, o de maio, vão perder, mas em junho se conserta, e não haverá mais erro. Então, é muito triste pensar que alguém está me tomando alguma coisa, eu não deixo que me tomem nada, eu brigo, e V. Exª está dizendo que estão tomando alguma coisa que ainda não aconteceu. Só queria dizer aos servidores municipais que acho que tem direito aos 70%, que está na lei, mas no momento em que vier o outro Projeto de Lei, por enquanto, foi reconhecido o direito. É isto.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª está redondamente enganado em três coisas: em primeiro lugar, não é um mês, são dois; segundo lugar, o reconhecimento, Ver. João Antônio Dib - é que V. Exª não estava aqui em dezembro do ano passado, quando esta Casa aprovou - e os Vereadores mais antigos que estão aqui, Ver. Luiz Braz, Ver. Elói Guimarães, lembram que foi aprovado em dezembro do ano passado. Os aumentos eram automáticos pelo IPC. Qual foi o IPC de janeiro e fevereiro? Foi 70 vírgula alguma coisa em fevereiro, o que completava 76. Logo, os funcionários têm direito ao IPC,76%, por lei aprovada na Casa em dezembro do ano passado e não há a menor dúvida, Vereador.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até tenho defendido que não há necessidade de remessa de lei a esta Casa, apenas a aplicação da Lei Complementar nº 176 que determinou os bimestres.

O SR. ARTUR ZANELLA: Se V. Exª tem essa convicção, os funcionários têm direito a 76%. O Sr. Prefeito, como não tinha recursos, reconheceu os 76% e disse que vai pagar depois, mediante um projeto. Que os funcionários têm que receber, têm V. Exª, Ver. Dib, tem que receber 76%? Tem, e é verdade isso, Ver. João Dib, por favor, não diga que não é verdade, porque os funcionários vão ser prejudicados em dois meses e é verdade, também, que já têm direito aprovado em dezembro do ano passado. V. Exª não estava aqui em dezembro e foi aprovado que é 76% o IPC, não é o INPC e isso dá 76%. Então, os funcionários têm que receber 13 vírgula por cento sobre os 76%; se receberem sobre 43%, todos da centralizada serão prejudicados e não receberão seu dinheiro por dois meses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Ver. Isaac Ainhorn a assumir a Presidência para que este Vereador possa fazer uso da palavra.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o uso de tempo pelo Ver. Artur Zanella me obriga a este pronunciamento, rapidamente, até para dar explicações aos funcionários da Prefeitura Municipal, que se encontram na Casa, do porquê termos decidido dar um aumento de 13,84%, que é o reajuste de março e abril; janeiro e fevereiro, que, todos os Senhores sabem, foi de 40,36%, foi dividido e subdividido: a Câmara pagou 25% na primeira parcela, no mês seguinte pagou 6% e agora, no mês de maio, ela paga o restante, 5,9%. É um cálculo que não chega aos 42%, vai a 36,90%. Em cima dos 36,90%, nós estamos colocando para o Plenário este reajuste para maio, nos antecipando ao Sr. Prefeito, porque ele, ao natural, também tem que dar os 13,84%. Não pode fugir disto. Não encaminhou ainda para a Câmara. Não sei o que está pensando, mas estamos aguardando. Estamos no caminho certo, até esperando a consideração do mesmo, tendo em vista que ele e a sua equipe de trabalho sabem que o IPC de março e abril é 13,84%. Não vai haver nenhuma diferença entre os salários reajustados dos funcionários da Câmara com os dos funcionários do Executivo. Respeitamos a posição do Ver. Artur Zanella. Por isto é que nós estamos nos antecipando, até para que o Prefeito também se apresse, no sentido que dê tranqüilidade, mesmo que seja pouco, mas é a verdade do IPC nestes dois meses, 13,84%, não há nenhuma diferença entre os funcionários da Câmara e os funcionários do Executivo municipal, até porque temos vários funcionários cedidos ao Executivo que desenvolvem aqui na Casa um excelente trabalho.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não para corrigir V. Exª, mas para lembrá-lo de que, como é percentual sobre percentual, ao invés de 36,90% nós chegaremos aos 40% e alguma coisa.

O SR. VALDIR FRAGA: Eu não tinha dúvida, mas agradeço até para que possamos entender. Estamos explicando mais aos senhores que estão presentes, nem tanto para os Vereadores, que já sabem, e a maioria dos senhores e senhoras, mas para que não se saia daqui pensando que a Câmara está dando o seu aumento. Nós ainda não demos nada. Na verdade, estamos aguardando para, de imediato, assim que o Prefeito mandar este Projeto, nós aprovarmos com urgência sem nenhum problema de discriminação.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, evidentemente, não vou dialogar com o Presidente da Casa, mas, veja bem, a pessoa do Executivo que ganhou cem cruzados em janeiro e fevereiro e os da Câmara que ganharam 100 cruzados em janeiro e fevereiro; em março e abril, o do Executivo ganhou 125%, e o da Câmara ganhou 142%. Como a mensagem de V. Exª diz que o reajuste é idêntico ao do Executivo, que estabelece em Projeto de Lei, que, por sinal, ainda não chegou, se calculado sobre maio, Sr. Presidente, o do Executivo vai ganhar 141 e o da Câmara vai ganhar 160, vai ser diferente.

O SR. VALDIR FRAGA: Nós estamos esperando é que o Prefeito, com a sua inteligência e com a sua equipe, faça o mesmo.

O Sr. Artur Zanella: Exatamente, eu estou alertando que o Sr. Prefeito tem que mandar diferente e não igual.

O SR. VALDIR FRAGA: Sim, mas existe aqui uma boa Bancada do PT e um bom assessoramento do próprio Partido, que deverá estar atento. Eu gostaria de fazer um outro esclarecimento, referente aos 76%. Os nossos funcionários também estão pedindo, e com razão, que esse reajuste de 13,84 seja em cima dos 76 e, não, dos 40. Então, em contato quase diário com os funcionários, com a Entidade que representa o Conselho, nós estamos explicando o quê? Vamos explicar para os senhores. Só nós poderemos dar em cima dos 76, depois que o Prefeito nos responder um documento, que foi uma Emenda desta Casa, que pede para que ele, dentro de 60 dias, nos comunique como é que ele vai proceder para adaptar os aumentos em cima dos 76%. Eu não sei se eu estou explicando bem. Eu gostaria de não roubar o tempo dos senhores, porque nós temos Projetos que também nós temos que discutir e votar, mas o Ver. Artur Zanella tem razão. Também reconheço os 76, como todos nós, só nós estamos na expectativa de um compromisso nosso com o Executivo de nos mandar uma posição dentro de 2 meses. É exatamente isso. Mas nós queremos pagar os 76 também, assim como eu acho que o Prefeito também deve pensar o mesmo. Mas nós todos, Vereadores, precisamos aguardar essa posição, porque ele tem um prazo de dois meses para nos comunicar como pretende pagar parcelado esses 76%. Era isso.

O Sr. Clóvis Brum: Nobre Ver. Valdir Fraga, eu quero parabenizar, evidentemente com alguma suspeição porque integro a Mesa da Casa, mas, especialmente, V. Exª. Porque um grupo de funcionários, ontem a tarde, nesta Casa, funcionários do Executivo, defendiam a tese de que a Câmara tem que iniciar o pagamento da remuneração, sempre a maior, para que o Executivo seja pautado. Inclusive alguém muito ligado a Administração Municipal, eu estou falando de uma fonte muito idônea, alguém muito da intimidade da Administração do PT, me disse que, se a Câmara tivesse pago a gratificação dos técnico-científicos, o Executivo teria pago também, antes de entrar na Justiça, é claro. Nós ficamos aguardando pelo Executivo, e acabaram os funcionários perdendo alguma coisa. E essa iniciativa de V. Exª dar uma adiantada no pagamento dos funcionários da Câmara vai repercutir em benefício, sem dúvida alguma, dos funcionários do Executivo. O Prefeito tem uma linha de coerência, sabe perfeitamente que há recurso para fazer esse avanço, fará esse avanço e eu não tenho dúvida. Meus parabéns, Vereador Presidente.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu havia colocado uma questão de Ordem dizendo que já, quando se debateu a lei do reajuste, não havia necessidade da lei, que era a aplicação pura e simples. Eu, lamentavelmente, não tive resposta a essa questão de Ordem. Continuo pensando que não há necessidade, é a aplicação pura e simples. Agora, eu insisto, porque acho muito triste ser roubado, lhe ser tirada alguma coisa. Realmente, os servidores municipais, alguns deles, não todos, vão perder durante um mês; mas, no mês de junho, todos receberão a mesma proporção - quem recebeu 100 em janeiro e fevereiro, vai receber 159 e uns quebrados em junho. Todos receberão iguais. Agora, volto a dizer, por Emenda de todas as Lideranças da Casa é que se colocou 76%. E nós, ao colocarmos esta Emenda, inclusive ouvindo o Sindicato dos Funcionários Municipais, nós fizemos com que o Prefeito reconhecesse, e nós demos a ele o prazo de 60 dias para regulamentar essa Lei. Os servidores, e eu sou um deles, não estão sendo lesados, tiveram reconhecido um direito a partir do mês de junho.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para esclarecer o aparte do Ver. Antônio Dib. A matéria deve vir a Plenário, está sendo processada, é a Questão de Ordem de S. Exª indagando à Comissão de Justiça a auto-aplicabilidade ou não do Plano Classificados de Cargos. A Comissão de Justiça já deu parecer, entende pela não auto-aplicação do Plano Classificado de Cargos, porque estabelece o Plano Classificado de Cargos a mecânica corretiva dos salários dos funcionários, mas o quantitativo que se expressa através do IPC não pode ser deixado de fora da decisão da Câmara Municipal de Porto Alegre. Então, todo e qualquer reajuste salarial, mesma estabelecendo o Plano Classificado de Cargos a mecânica de reajuste, deve passar pela Casa e deve ser objeto de Projeto de Lei. Muito obrigado.

O SR. VALDIR FRAGA: Então, Srs. Vereadores, eram estes os esclarecimentos. Quanto aos técnico-científicos, o Prefeito silenciou no momento em que foi rejeitado o Veto nesta Casa. A Presidência da Casa promulgou a Lei, pois consta, no Regimento e na Lei Orgânica, essa obrigação nossa. O Prefeito, então, entrou na Justiça e nós estamos dependendo do resultado para, então, cumprir a Lei e pagar os funcionários. Mas, primeiro, temos que receber o resultado da Justiça referente aos técnico-científicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Neste momento, suspendemos os trabalhos da presente Sessão e convidamos o Presidente da Comissão de Justiça para assumir os trabalhos e dirigir a reunião conjunta das Comissões, onde serão discutidos Pareceres a serem votados. Logo a seguir, retornaremos à Sessão Ordinária de hoje, quando entraremos na Ordem do Dia.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h19min.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum - às 10h30min): Solicitamos ao Sr. 1º Secretário que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Faz a chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA – URGÊNCIA

PROC. Nº 1322/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/89, que adapta o Plano Classificado de Cargos dos funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos aos dispositivos da Lei nº 6.309, de 28.12.1988 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator Geral, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato para discutir.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus colegas funcionários públicos, evidentemente que vamos votar favoravelmente a este Projeto, todavia, não poderia deixar de me pronunciar, neste momento, até mesmo em função de que, na semana passada, havia falado sobre este Projeto, especificamente. Com referência a este Projeto do DMAE, voltamos a dizer que existem, naquele órgão, funcionários aprovados em concurso para os cargos de assessor-administrativo e tesoureiro e que esses cargos estão sendo, agora, extintos. Trinta e cinco dos quarenta cargos de assessor-administrativo estão sendo extintos, assim como 7 cargos de tesoureiros, o que reduz de 40 para 5 os cargos de assessor-administrativo e de 15 para 9 os cargos de tesoureiro. Logo após o pronunciamento que fiz, naquela oportunidade, o Ver. João Dib veio a esta tribuna e colocou, com propriedade, que esses cargos já haviam sido extintos em época anterior e que, em 1988, haviam sido recriados 35 cargos de assessor-administrativo e 6 cargos de tesoureiros e que ora estão sendo extintos. Procede a informação do nobre Vereador, porém, quero deixar registrado que se tais cargos foram recriados em 1988 e se isso preocupa-nos, não tem nenhum envolvimento o funcionário público eis que, se eles foram criados, foram criados pela administração anterior e nós não podemos deixar de registrar que o funcionário público, no caso do DMAE, aprovado no concurso público vai ser, vai sofrer prejuízos com isso uma vez que foram aprovados no concurso, foram criados cargos, nós não entramos no mérito da criação, até mesmo porque ao funcionário público, o funcionário não participa desta criação, registrando apenas esse fato.

Mantenho a minha posição de que a extinção destes cargos vai prejudicar um pequeno grupo de funcionários que prestou concurso público interno. Era o registro que queria fazer, dizendo que, evidentemente, o Projeto no seu todo tem mérito. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 014/89.

Convido os Vereadores Edi Morelli e Luiz Machado para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 014/89 por 26 votos SIM.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 014/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1359/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/89, que adapta o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação aos dispositivos da Lei nº 6.309, de 28.12.1988 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Geral, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, passaremos à votação do PLE nº 015/89.

Convido os Vereadores Lauro Hagemann e Clóvis Brum para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 015/89 por 28 votos SIM.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 015/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1360/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/89, que adapta o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana aos dispositivos da Lei nº 6.309, de 28.12.1988 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Geral, Ver. Flávio Koutzii.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, passaremos à votação do PLE nº 016/89.

Convido os Vereadores Vieira da Cunha e Vicente Dutra para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 016/89 por 30 votos SIM.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 016/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1183/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, no valor de NCz$ 194.000,00 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator Geral, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)

Para encaminhar, a palavra com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou votar favorável a este Projeto, mas não a favor da forma como foram contratados esses funcionários porque é absolutamente ilegal. Não tem a menor justificativa a admissão de pessoas, dentro de época eleitoral, onde era proibido, por carta-contrato. As cartas-contrato são feitas para que quando um especialista, vamos supor um economista, um engenheiro, faça o projeto, determinado o trabalho e a entrega seja feita, ele receba e se retire. Carta-contrato não pode ser utilizada para a contratação de médicos que vão atuar no atendimento direto aos pacientes e muito menos, para auxiliar de enfermagem, assistentes-administrativos e cinco enfermeiros. Isso é absolutamente ilegal! Vejo o Ver. Dib falar em emergência, se houve emergência decreta-se calamidade pública ou coisa que o valha, mas não pode haver contratação por carta-contrato para esse tipo de profissional. São os bóias-frias da medicina, não recebem INPS, não contam tempo de serviço e duvido que o Tribunal de Contas aceite esse tipo de contrato que, pela afirmação do Sr. Prefeito, diz que oportunamente quando houver nomeação através do concurso, os contratos indispensáveis momentaneamente, serão dispensados. Carta-contrato é a mesma coisa que a contratação de uma pessoa jurídica. Isso já houve no Município, chamava-se serviços de terceiros, foi extinto em 1975 por mim quando era Secretário da Administração do Município, que eram os famosos contratos por serviços, o Ver. João Dib talvez se lembre, até pedreiros eram contratados como serviço de terceiros. Então, vou votar a favor porque essas pessoas já estão trabalhando, médicos são necessários, agora que a forma de contratação foi a pior possível foi e de mais a mais se foi uma emergência, uma calamidade pública, isso deveria ser declarado de utilidade pública e convocadas essas pessoas. Por exemplo, na contratação desses técnicos paulistas, o pagamento das diárias lá no Plaza, etc., ao menos deveria ter um simulacro, deveria ter um decreto de calamidade pública, sendo que a Prefeitura achou que essas pessoas iriam ajudar a resolver esse problema, quando, na verdade, a calamidade pública foi a vinda dessas pessoas, mas ao menos haveria um simulacro de legalidade e iríamos discutir se o assunto seria de calamidade ou não. Neste caso nem isso existe, este caso é uma contratação pura e simples depois das eleições e em período eleitoral e como não pode haver contrato por CLT, que é proibido, se contratou por carta-contrato, o que, repito, se fosse para um serviço específico como um advogado, para apresentar um parecer sobre um determinado assunto ou um engenheiro para fiscalizar determinadas marquises ou dar um parecer sobre a construção de um prédio, tudo bem, se discutiria, ainda que não fosse época eleitoral, agora contratar assistente administrativo por carta-contrato, tenham dó...

Então, eu peço ao Sr. Prefeito Municipal que pague essas pessoas regularmente mas se elas forem necessárias abram concurso imediatamente, principalmente, para os médicos e auxiliares de enfermagem ou enfermeiros, porque assistente administrativo, com todo respeito... Então, uma Prefeitura que fiz que tem cinco mil funcionários excedentes ou até ociosos não se justifica a contratação por carta-contrato de cinco auxiliares de administração, ressalvando evidentemente que quem disse que existe cinco mil funcionários ociosos foi a atual administração e a contratação foi feita na Administração anterior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito pelo PMDB, Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminhando o presente Projeto, Processo n° 1.183, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais, no valor de NCz$ 194.000,00. Primeiramente, nós devemos deixar consignado que créditos especiais são aqueles acréscimos autorizados no Orçamento Municipal, pela não previsão de tais gastos quando da elaboração do Orçamento. Por quê? Porque aqueles créditos especiais que se abrem para aumentar dotações orçamentárias já previstas no Orçamento são os créditos suplementares. Então, em primeiro lugar, nós queremos deixar registrada a nossa preocupação em função das afirmações do nosso Ver. Zanella, eis que, se estes contratos já haviam sido efetuados ou executados alguns trabalhos antes, no período anterior, isso aí deveria no mínimo constar do Orçamento. Não caberia, portanto, crédito especial, mas sim, crédito suplementar. Também queremos registrar que, tratando-se de crédito especial, orçamentariamente está correta a forma de, em primeiro lugar, ser apreciada e aprovada pelo Legislativo a abertura de tais créditos, diferentemente, por óbvio, dos créditos extraordinários.

Quanto ao mérito, nós vemos o seguinte: nós estamos, num primeiro momento, retirando recursos aplicados em despesas de capital, em investimentos, 41.10 e se alocando recursos em despesas de custeio, 31.13. Num período em que se fala tanto que as áreas públicas não têm destinado recursos a investimentos e têm levado quase que a totalidade destes recursos orçamentários para custeio, nós devemos fazer este registro de que áreas de investimentos são também necessárias e interessantes, urgentes para a vida da cidade de Porto Alegre.

Todavia esta restrição que se faz até perde o conteúdo quando vemos para onde irão ser alocados estes recursos. Estes recursos vão ser alocados na área da saúde e serviço social, remuneração de serviço de pessoal. O que nos parece que desta forma este nosso argumento deixa de existir, eis que é, evidentemente, prioridade atender-se à saúde e o serviço social.

Então nós vamos retirar 194 mil cruzados de obras e instalações do sistema unificado e descentralizado de saúde para se alocar recursos em remuneração de serviço de pessoal, para profissionais da área médica.

Está correta, também, a forma de se mencionar de onde nós retiramos estes recursos. Por isso é que votamos favorável ao Parecer Conjunto nº 09/89, onde diz o seguinte: “o mérito é indiscutível, dado tratar-se de cumprir compromissos financeiros em áreas de extrema relevância, ou seja, saúde pública da nossa população.”

Ainda devemos dizer que se continuar - e faltam dados nas justificativas apresentadas à Câmara - há necessidade desses serviços, que se faça imediatamente concurso público porque esta é a única forma capaz de atender-se estes critérios e há necessidade social, inclusive. Por isso, nós do PMDB, vamos votar favorável, com restrições, eis que precisamos saber a necessidade ou não deste pessoal continuadamente, que se faça imediatamente concurso público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha para encaminhamento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer ao Ver. Artur Zanella e ao Ver. Airto Ferronato, que em tese têm razão, ou seja, é desaconselhável, em regra, que o Administrador público se utilize desse expediente, a carta-contrato de servidores, para prestar seus serviços profissionais ao Município. Mas eu quero lembrar aos Vereadores que, nesse caso específico, essas contratações se originaram de uma grande mobilização da comunidade da Grande Cruzeiro. E me lembrava o Ver. Heriberto Back que isso ocorreu no final do ano passado a partir do mês de setembro, em que havia uma exigência de toda aquela comunidade, uma pressão popular, no sentido de se dotar o Postão da Vila dos Comerciários de condições mínimas de atendimento àquela comunidade. E é claro, como lembra o Ver. Artur Zanella, que ainda nessa época estávamos sob a vigência da Legislação Eleitoral, que proibia as contratações.

Não teve, portanto, o Sr. Prefeito Alceu Collares outro caminho senão o de utilizar-se deste expediente da carta-contrato, quer seria condenável se essa fosse a regra das contratações do Município. Mas, não, essa é uma das exceções plenamente justificáveis, haja vista que se trata, como bem anotou o Parecer prévio da Comissão Conjunta, de um serviço público essencial, de um atendimento de saúde de urgência do Posto da Vila dos Comerciários, aqui na Região da Grande Cruzeiro.

Portanto, Sr. Presidente, a Bancada do PDT encaminha favoravelmente, e lembrando ao Ver. Artur Zanella e ao Ver. Airto Ferronato, que essa é uma exceção plenamente justificável, dada as características que originaram as referidas contratações. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Mano José. Ausente. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Giovani Gregol pelo PT.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminhamento do processo nº 1183/89, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de 194 mil cruzados novos, e dá outras providências. É um Projeto de Lei de suma importância para a população da cidade de Porto Alegre. Já foi testemunhado aqui que estas contratações, na forma de carta-contrato, foram feitas ainda na administração passada, mais precisamente ao final, em dezembro, momento pós-eleitoral, mas no qual vigia ainda a legislação eleitoral que vetava, não permitia a contratação normal por contrato, como é a regra e como todos queremos seja feita. Mas a situação de urgência e de carência extrema na área da saúde daquela população, de todas as vilas que compõem a Vila Cruzeiro e a grande Glória, perfazendo mais de trinta vilas, uma grande percentagem da população de Porto Alegre, que tinha uma luta histórica, antiga daquelas comunidades, de que o Posto de atendimento médico da Vila dos Comerciários, também conhecido como Postão da Vila Cruzeiro, prestasse o pronto atendimento médico que até então ele não prestava, razão pela qual o índice de mortalidade daquela população localizada exatamente ali, geograficamente, era o maior do Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive o índice de mortalidade infantil daquela região da Cidade ainda é o maior índice de mortalidade do Estado e o índice de mortes em trânsito - visto que é uma população carente e que tem dificuldade de pagar um táxi - também era extremamente alto. Visto esta situação, aquelas comunidades se mobilizaram, em setembro, ainda, do ano passado, e ocuparam aquele Posto de Saúde, o que foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação e conquistaram, através da sua luta, da população organizada, esta reivindicação, que o Postão da Vila Cruzeiro passasse a prestar pronto atendimento. O Governo Alceu Collares foi sensível a estas pressões justas e legítimas da população. A Carta Contrato, que está sendo aqui debatida, é uma exceção e um instrumento provisório, ela vige até o momento em que se farão, segundo a Lei, os concursos e a nossa Administração vai fazer oportunamente estes concursos. Portanto, nós consideramos que está plenamente justificada a aprovação do encaminhamento favorável a este Projeto de Lei, porque aquela população que sofria, que ainda sofre, e que passou a sofrer menos, porque passou a ter um atendimento de saúde, de urgência, coberto, atendido através desta providência de contratação de médicos, de auxiliares de enfermagem, de outros profissionais necessários para sanar aquele problema, não podem deixar de receber os seus salários e prestarem seus serviços. É o que vai acontecer, se esta Casa não aprovar este Projeto de Lei. Inclusive, devido ainda a não aprovação e o nosso Governo fez questão de trazer a esta Casa para apreciação este Projeto da forma mais transparente possível, coerente com o nosso discurso, com a nossa prática, estes profissionais que estão alguns deles com seus salários atrasados vão ter que deixar de trabalhar ou trabalhar de forma bastante prejudicada visto que não recebem e não receberão, principalmente, os seus próximos salários. E esta situação toda, inclusive, acontece, porque, hoje, o Governo Estadual não repassa ao Município na quantidade suficiente e acordada, desejada, as verbas do Sistema Unificado e Centralizado de Saúde as quais o Município tem direito. Esta Rubrica que nós vamos aprovar, hoje, supre parcialmente esta necessidade e cumpre as expectativas principalmente daquela população mais pobre da Cidade que vive no entorno do Posto de atendimento médico da Vila dos Comerciários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vimos aqui discutir, sem dúvida, trazer o encaminhamento favorável à aprovação desta solicitação por parte do Executivo. Agora, sem dúvida, nós, como médicos nos perguntamos, incessantemente, ao ler e estudar este projeto, de ver que nós temos por parte da Administração a informação que existem cinco mil ociosos no Governo Municipal. Destes cinco mil ociosos, nós perguntamos, será que em cinco mil não arrumaríamos quinze que pudessem ser auxiliares de enfermagem?

Ver. Giovani Gregol, também componente da Comissão de Saúde desta Casa, nós temos a seguinte informação: que existe o concurso público nº 222, realizado em 1988, onde temos vários enfermeiros, posso citar o nome de uma enfermeira que está muito ansiosa para ver esta sua classificação ser efetivada dentro da Prefeitura, a enfermeira Oniza Porto, que espera, até hoje, a sua nomeação. Temos também o concurso interno da Secretaria da Saúde do Município de 1988, que também aprovou vinte e um dos seus funcionários, funcionários estes do quadro da Secretaria da Saúde, que desempenham funções burocráticas e que no entanto têm o curso de Auxiliar de Enfermagem e estão lá aguardando também a homologação deste concurso. Então, nós começamos a nos perguntar, se existem cinco mil ociosos, acreditamos que pelas nossas contas, 15, 18 médicos, também existem lá, com concurso público esperando que sejam chamados ou então esperando a homologação para que fossem lotados em algum lugar da Secretaria da Saúde. Nós não conseguimos entender o porquê da carta-contrato ainda estar em vigência. Mas nós aqui vamos encaminhar favoravelmente e vamos contar com a sabedoria, com a grande competência da nossa Secretaria da Saúde do Município para que este tipo de situação não venha novamente a passar pela Câmara e que nós consigamos dentro da Secretaria do Município, oferecer o melhor serviço, com os melhores profissionais, ou seja, aqueles que foram contratados e que têm nos seus currículos os primeiros lugares nestes concursos. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em Votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 013/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 013/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. LAURO HAGEMANN: Peço a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Para um Requerimento Sr. Presidente. Solicito destaque na votação de Requerimento de minha autoria, que agora entrego à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a solicitação de destaque para o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento de Ateu Carreta (Boró). (Pausa.) Encaminha o autor.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é praxe minha encaminhar Pedidos de Voto de Pesar e nem de Congratulações, mas apresentei um Voto de Pesar que será votado pela Casa pelo falecimento de um cidadão que pela extravagância do nome esconde uma personalidade curiosa, Ateu Carreta, mais conhecido como Boró. Faleceu aos 85 anos de idade e era o mais antigo militante do Partido Comunista Brasileiro em Porto Alegre, tinha 62 anos de militância. Entrou para o Partido na segunda metade da década de 1920, logo após a fundação do Partido e por todo esse período, atravessando as fases mais oscilantes da história brasileira, ele permaneceu ligado ao Partido Comunista. Essa personalidade era praticamente desconhecido, mas, a Cidade, ou, as cidades, escondem personalidades desse tipo que é preciso que a gente recorde, que faça vir a tona a existência dessas pessoas para que se humanize um pouco essa nossa atividade tão voltada para as coisas imediatas.

A Casa do Boró era uma sede permanente dos comunistas. A porta sempre aberta, a mesa sempre posta e sempre com um lugar para algum perseguido pernoitar.

Boró desaparece aos 85 anos deixando uma família numerosa, filhos, filhas, netos, e quem sabe até bisnetos, que não me lembro, mas era uma dessas personalidades que a Cidade deve resguardar a sua memória com muito carinho. Por isso é que peço que a Casa aprove e, tenho certeza que o fará, esse Voto de Pesar pelo desaparecimento do Boró. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Temos o prazer de receber em nosso Plenário nosso amigo Michel Cury, que se encontra representando a União dos Vereadores de Santa Catarina e participando do encontro de Presidentes de Câmaras Municipais em Porto Alegre.

Temos muito prazer em receber S. Exª em nosso Plenário nos colocando à sua inteira disposição.

Sobre a mesa, ofício do Sr. Prefeito Municipal. Solicito ao Sr. Secretário que o leia assim como o PDL nº 012/89.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Of. nº 417/GP Paço dos Açorianos, 18 de maio de 1989.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar, nos termos do artigo 61, da Lei Orgânica, autorização desse Egrégio Legislativo para afastar-me do Município, no dia 22-5-1989, a partir das 19:30h, com retorno previsto para dia 23-5-1989, às 23:30h, a fim de viajar a São Paulo, onde participarei do Seminário Internacional Sobre Poder Local, promovido pelo Centro de Estudos de Cultura Contemporânea - CEDEC, Departamento de Ciência Política da FFLCH/USP e Prefeitura Municipal de São Paulo, como expositor do tema: Diagnóstico e Propostas da Nova Administração de Porto Alegre.

Informo, outrossim, que a viagem é sem ônus para o Município, devendo as despesas serem custeadas pelo CEDEC.

Aguardo o favorável pronunciamento dessa Colenda Casa, envio a Vossa Excelência meus cordiais cumprimentos.

(a) Olívio Dutra, Prefeito.”

“Parecer nº 113/89 - CJR

Vem para Parecer, o Proc. nº 1474/89, Interno, originado pelo Of. nº 417/GP, de 18 de maio de 1989, através do qual o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre solicita autorização para afastar-se do Município no próximo dia 22-5-1989, a partir das 19:30h, com retorno previsto para dia 23-5-1989, às 23:30h, a fim de viajar a São Paulo, para participar do Seminário Internacional Sobre o Poder Local.

O requerido é legal e regimental. Cumpre mandamento Orgânico do Município.

Pela aprovação, com o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/89.

Sala da Comissão, 19 de maio de 1989.

Ver. João Motta - Relator

Aprovado pela Comissão em 19/5/1989.”

“Projeto de Decreto Legislativo

Autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, nos dias 22.05.1989 e 23.05.1989 para realizar viagem a São Paulo.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Bel. Olívio Dutra, autorizado a afastar-se do Estado, no dia 22.05.1989, às 19h30min, com retorno previsto para o dia 23.05.1989, às 23h30min, a fim de viajar a São Paulo, para participar do Seminário Internacional Sobre Poder Local, sem ônus para o Município.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voto a favor, com louvor, esta viagem do Sr. Prefeito. Finalmente S. Exª vai tratar de um assunto de interesse público. As outras vezes, todas eram para a Campanha do Sr. Lula para Presidente da República. Esta vez ele vai fazer um debate sobre os projetos e programas da Prefeitura Municipal. Sou favorável. E peço à Liderança do PT que, por favor, encaminho para os Srs. Vereadores, uma cópia desta palestra, já que o Sr. Prefeito Municipal não tem plano de governo, ao menos do conhecimento desta Casa, não apresentou até hoje o que pretende fazer na Prefeitura. Gostaria que fosse distribuída uma cópia aos demais Vereadores para que soubessem do Plano de Governo de S. Exª. Porque o documento que recebi, dizendo que era o Plano de Governo do Sr. Prefeito, referia-se não a isto, mas a uma Exposição que seria entregue a investidores do exterior, ou coisa que o valha.

Então, voto a favor, mas pedindo, por favor, uma cópia do pronunciamento, para saber, afinal de contas, o que o Sr. Prefeito Municipal pretende fazer de Porto Alegre, nos próximos quatro anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, de tanto bater na mesma tecla se acaba afinando o ouvido e produzindo efeitos. Vejo que já no quinto mês de administração do Prefeito Olívio Dutra, sendo esta a sua 14ª viagem, me parece, é a primeira para participar, pronunciar palestra sobre a Administração.

Acho que o Prefeito Olívio Dutra, em nome da cidade de Porto Alegre, vai dar uma contribuição importante, não só aos demais Administradores que certamente estarão no conclave, como também ao representar a cidade de Porto Alegre.

Acredito, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que iniciativas como estas justificam plenamente, e até nos orgulham de ver o nosso Prefeito, o Prefeito da Cidade da qual somos Vereadores, da qual somos munícipes, proferindo uma palestra sobre Administração. Vai o encaminhamento favorável e vai uma manifestação para o PT não ficar falando nos corredores, que nós sempre somos contra, sempre encaminha contra as licenças do Prefeito. Pois esta 14ª licença terá o nosso encaminhamento favorável.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece, ao Ver. Luiz Braz, que o Ver. Clóvis Brum está falando em tempo de encaminhamento.

O Sr. Luiz Braz: Sr. Presidente, mas a discussão não foi encerrada.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se penitencia para com o Ver. Luiz Braz, e comunica que efetivamente o Projeto de Decreto Legislativo, neste momento, encontra-se em Discussão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Cedo o aparte a V. Exª, Ver. Luiz Braz.

O Sr. Luiz Braz: Ver. Clóvis Brum, como eu não vou ocupar a tribuna, porque nós vamos votar favoravelmente, mas faço um aparte a V. Exª no sentido de que nós gostaríamos, como membros da Câmara Municipal, de recebermos uma cópia da tese que vai ser defendida pelo Prefeito Olívio Dutra, nesse encontro que ele vai fazer em São Paulo. Em termos de Administração Pública, que é o tema que leva, talvez possa nos ajudar.

Ver. Clóvis Brum, como não vou usar o meu tempo, posso me inscrever e cedê-lo a V. Exª, caso o meu aparte tenha atrapalhado V. Exª.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Ver. Luiz Braz, os seus brilhantes apartes nunca atrapalham meus pobres pronunciamentos, pelo contrário, os enriquecem e a hora é ainda maior, quando parte a solicitação de um aparte do Ver. Flávio Koutzii, eminente Líder do PT.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vejo que as viagens do Prefeito têm também uma utilidade complementar que permitem uma espécie de catarse de vários Vereadores, que aproveitam a oportunidade para fazer um balanço sucinto sobre a administração, injusto, precoce se temos ou não plano de governo. Então, não gostaria de perder a oportunidade de sublinhar que esta preocupação de todos seja prevista e presente, sobretudo, quando tratarmos da questão orçamentária, por que sabem perfeitamente que há a questão, hoje, da ausência de recursos que bloqueia uma série de iniciativas.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero finalizar, dizendo aos companheiros que me apartearam e que se manifestaram sobre a remessa de cópia do pronunciamento do Prefeito de que eu, particularmente, dispenso a remessa, por que, como o Prefeito vai falar sobre administração pública, e eu conheço a administração do Prefeito, agradeço a remessa, pois estou assistindo, dia-a-dia, de sua administração e que, evidentemente, sua palestra deve ser em cima de sua experiência administrativa. Por isso, encaminho favoravelmente, sem o pedido de cópia do pronunciamento, por que, repito, a ação do Prefeito, notadamente, na área do transporte coletivo, é uma prova cabal, incontestável do que deverá ser dito, quando abordar o assunto, se o abordar. Mas acho que rigorosamente a gente fica contente com esse pedido de licença do Prefeito. Fora de qualquer corrente partidária, acho que a participação do Prefeito num conclave desse nível engrandece a Cidade e justifica a sua ascenção à função de Prefeito da Cidade, ungido pelo voto popular. Eu respeito muito a vontade do povo. Acho que neste momento o Prefeito deverá receber não só o voto favorável, como a solidariedade e tenho certeza de que o que o Prefeito irá colocar em sua palestra irá também colocar em prática nesta Cidade. Eu não tenho dúvida disto, Ver. Adroaldo Streck e Ver. Flávio Koutzii. Não tenho dúvida, tudo o que o Prefeito vai dizer nesta Palestra, vai tocar em prática aqui. Ver. Ferronato, não se preocupe, tudo o que ele disser, ele volta e toca na Administração.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Ver. Clóvis Brum, gostaria de concordar com o pronunciamento de V. Exª no sentido de encaminhamento favorável à votação e lembrar, sem qualquer restrição ao homônimo, tenho outro sobrenome, meu nome é Adroaldo Corrêa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Adroaldo Corrêa, agradeço o aparte e concluo, Sr. Presidente, dizendo que desejamos que iniciativas como esta, partindo do Prefeito da Cidade, se repitam. Acho que é uma contribuição muito importante não só para a imagem de Porto Alegre como, também, para a imagem do Prefeito da cidade de Porto Alegre. Por isso, encaminhamos favoravelmente na certeza de que a 14ª viagem do Prefeito, a primeira que justifica a sua saída, leva o nosso voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu lamento não poder participar da mesma opinião do Ver. Clóvis Brum, desta feita, porque pelas circunstâncias de nós não estarmos permanentemente nesta Casa, é óbvio que nós permanentemente estamos com mais tempo em contato com as pessoas das ruas, como o que ocorre na nossa Cidade. E eu até gostaria de elogiar aos nobres Vereadores que aqui estão, na titularidade, pela observância, na viagem anterior, de S. Exª, o Sr. Prefeito, pela crítica construtiva de que efetivamente se coaduna com a opinião popular que o Prefeito está-se afastando demais da cidade de Porto Alegre. Não que ele não possa fazê-lo. Eu acho que evidentemente mais este afastamento será aprovado. Claro que poderá fazê-lo, o que os Srs. Vereadores observaram que a população clama, é que não seja descurada, como está, a administração de Porto Alegre, mas a opinião corrente, em Porto Alegre é que não tem sequer nenhum setor que esteja funcionando igual à Administração passada.

Eu até tenho observado que talvez a Secretaria de Cultura esteja patrocinando e procurando, pelo menos no que se pode acompanhar pelos jornais, o mesmo ritmo do governo passado. Mas no demais é uma catástrofe. As praças, a partir do Marinha do Brasil, a sujeira desta Cidade e o Ver. Vieira da Cunha falaria com mais autoridade, não estão no ritmo da manutenção do corte e da desobstrução das ruas, para falar num setor que a população mais clama. O transporte, a Câmara tem acompanhado, até existe uma comissão interna sobre as famosas fichas e a população acompanha o descalabro. Então, não é que o prefeito não possa ausentar-se, absolutamente, é que é sempre para São Paulo, é que é sempre para a política, é claro que é nos fins-de-semana, é óbvio e sem o ônus. Acontece que quem participou da administração e está aqui o ex-Prefeito João Dib que já foi de tudo nesta Cidade e agora volta ao honrar o Parlamento da Cidade. Ele sabe e nós mais recentemente sabemos que até a titularidade de uma Secretaria absorve, seja ela do DMLU, da SMIC, que nós participamos, absorve de uma maneira contundente, de uma maneira incrível e nós da administração passada, que fomos Secretários, nos fins-de-semana, exatamente, nós tínhamos que nos unir para conversar, para trocar idéias, quando não da Liderança do Prefeito, em grupo porque sempre havia Secretarias afins que tinham um projeto ou alguma coisa que estava pendente, mas, normalmente o Prefeito estava presente porque naturalmente tem que dar a sua opinião abalizada e a sua influência direta sobre a política de todas as Secretarias. Então, para nós causa espécie esta enormidade de ausências do Prefeito. Agora, aqui, o Seminário Internacional sobre o poder local. Se é sobre o poder local, é o de lá, senão ele não se deslocaria. Então, com todo o respeito, creio que Porto Alegre não está recebendo do seu titular toda a atenção que merece. Até digo mais, depois que o ritmo da administração e no nosso caso conseguimos deslanchar a partir de um ano ou um ano e meio, ou seja, que aqueles projetos prioritários comecem a tomar corpo e aquela política, por exemplo, a educacional teve prioridades, começar-se as construções dos CIEMs, enfim, depois do Governo tomar o seu rumo do segundo até o quarto ano, no nosso caso infelizmente tivemos só três, aí ainda que naturalmente até por que a máquina está já direcionada para uma, duas, três ou dez questões prioritárias, aí até se admitiria esta enormidade de ausência, mas sinceramente quando está no começo e aqui a Administração resolveu investir, por exemplo, no transporte, achou que deveria consagrar-se através da intervenção e possível encampação de alguma empresa. Deu-se mal na Justiça, na questão da ATP, enfim, não foi o que a Administração imaginou, então mais um argumento para que essas questões que a população reclama, reclama e reclama fiquem sem a presença do titular.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pedi um aparte porque eu confesso não ter percebido bem a sua explanação, nobre Vereador, insiste em dizer que o estado em que se encontra hoje a Administração Popular, está muito pior daquele recebido. Eu realmente confesso, não entender bem, porque eu tenho informações, por exemplo, da SMAM, que nós recebemos, que nós herdamos lá um maquinário de propriedade da SMAM completamente sucateado, não existia nem, das quatro ou cinco moto-serras, nenhum funcionava. Então nós tivemos que comprar peças para colocar em funcionamento essas moto-serras para cortar esses galhos que andam por aí. O DEMHAB, parece que tem seis caminhões, parece que só o carro-pipa funcionava. Então eu não entendo bem onde é que o nobre Vereador quer chegar, para fazer essas constatações parece que não confere com a realidade, daquilo que a gente recebeu da Prefeitura.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Vereador, foi muito bom o seu aparte. Porque exatamente eu tenho lido nos jornais essa questão, Vereador, e vamos colocá-la nos devidos termos. Eu até admito a veracidade disso, mas, Vereador, essa não é uma questão de hoje, Vereador. Eu me lembro que quando eu assumi a SMIC, tinham sete tratores sempre na oficina, ficavam três. E quando saíam à estrada, a oficina era lá no CADE, portanto, longe, eles se quebravam. Mas sabe porque, Vereador? Porque eles eram velhos, se V. Exª tiver um carro 1988, é evidente que V. Exª terá muito menos trabalho com o carro do que se tiver um carro 1975. Então é claro que isso é uma sucessão, que nós recebemos, digamos assim, para argumentar. Se nós recebemos um parque de máquinas com 40% de defasagem e durante três anos nós usamos e naturalmente essas máquinas já estavam velhas, ficaram mais velhas e piores. Então é evidente que isso aí não pode ser o argumento de que por isso não faz a limpeza das ruas, porque o trator da SMAM ou a serra está quebrada. Ora, Vereador, nós temos que analisar que a enxada ou o trator que hoje está velho, quando estava conosco também estava. Por quê? Porque à medida em que as gestões se sucedem, a compra de novos equipamentos cada vez fica mais difícil. Por quê? Porque à medida em que a inflação aumenta, a defasagem salarial também e aquilo que era para investimento que a Constituição diz em 65, às vezes vai para 80, hoje está em cento e poucos, só com o pessoal. Então essa história da máquina, eu não vou agora cair no argumento do PT e dizer que nós recebemos sucateado do ex-Prefeito João Dib. Por quê? Porque eu vou cair no argumento de que então isto justifica se nós não fizemos alguma coisa na SMAM, ou na SMOV, ou na SMIC. Lamento Ver. José Valdir, gostaria muito de ouvi-lo, mas eu concluo dizendo o seguinte: acabamos discutindo coisas paralelas mas fundamentalmente quero me solidarizar com aqueles Vereadores que já em outra ocasião criticaram o excesso de viagens a São Paulo. Eu acho - acho não, tenho certeza - não foi nenhuma vez ainda a Brasília verificar em algum Ministério, da Agricultura, por exemplo, na questão de verbas do Ministério da Agricultura, que nós recebemos verbas a fundo perdido e que foram muito bem usadas. Com uma delas nós compramos uma chocadeira que está lá no CADE e que está fazendo muito bem na questão prioritária do fornecimento de ovos para o Pronto Socorro e para as creches do Município. Então eu acho que ir a Brasília ou mandar alguém a Brasília é para Porto Alegre muito mais importante do que participar de um seminário internacional sobre poder local de São Paulo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, para discutir o Projeto.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou encaminhar favoravelmente a autorização para viagem do Prefeito Olívio Dutra, que vai participar de um Seminário de Poder Local, vale dizer Poder Municipal, para São Paulo, onde ele fará uma palestra sobre sua experiência como administrador municipal, já que o Seminário é de Poder Municipal. Poder Local não significa, exatamente, dizer que seja em São Paulo.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Ver. Flávio Koutzii, eu estou seriamente preocupado - não estava até hoje de manhã - porque não quero que o Ver. Artur Zanella tenha razão e o Prefeito deixe escapar essa oportunidade de mandar à Casa o Projeto de reajuste do funcionalismo. Eu não estava preocupado até que o nobre Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, informou que a Comissão de Justiça entende que a Lei n° 186 não é auto-aplicável, pois aí sim, os funcionários terão prejuízo no mês de junho e também no mês de maio, conforme o Ver. Zanella disse. Então, estou pedindo, à Liderança do PT, que gestione junto ao Prefeito para que mande a esta Casa o Projeto de reajuste do funcionalismo. E que nessa viagem que, por certo, será proveitosa para Porto Alegre, que ele pudesse estender uma ida a Brasília. O Ver. Nereu D’Ávila tem razão, encontrou lá na SMIC, como encontraram na Prefeitura, muitas máquinas funcionando, até por que, através do Ministério da Agricultura, eu trouxe a Porto Alegre, sem ônus nenhum, dois tratores, com um simples pedido. E eles fazem muitas dessas doações a fundo perdido em razão de incentivos que pretendem fazer à agricultura, ou métodos de treinamento de agricultores, então, é possível que se obtenha alguma coisa. Eu sei que nessa viagem o Prefeito já não poderá mais programar, mas, numa próxima viagem, eu acho que uma ida a Brasília estaria muito bem.

Tem o meu voto favorável o Sr. Prefeito, tem o meu voto de pleno sucesso no seu trabalho, na promoção, dessa vez, de Porto Alegre, sem dúvida nenhuma, num congresso de âmbito que vai tratar sobre o Poder Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra está com o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não era minha intenção participar dos debates a respeito da 14ª viagem do nosso Prefeito. Todavia, sinto-me na obrigação, no dever de dar uma modesta contribuição. Talvez, a colaboração não tenha, objetivamente, valor, mas subjetivamente, no meu entendimento, tem. Gostaria que, por ocasião da participação, o Prefeito, Prof° Olívio Dutra, dedicasse especial atenção quando se manifestasse a respeito, tratasse com toda atenção o que diz respeito aos serviços de assessoramento. O assessor, no meu entendimento, não pode-se constituir numa muralha, numa parede entre o povo ou os representantes do povo, de um lado e, de outro lado, a Administração Municipal. De outra forma, entendo que as questões prioritárias da administração pública devem ser justamente aquelas que estejam identificadas com as aspirações do povo mais simples, do povo mais humilde, do povo mais carente e necessitado. Nós temos que ouvir as pessoas, por isso que quando alguém se coloca como uma parede, impedindo o acesso do povo, seja através das associações, de entidades ou de um representante para encaminhar um grupo de pessoas para falar com o Sr. Prefeito e é muito importante também salientar que a nossa maneira de conduzir a administração pública não sei se é certa ou errada, porém a nossa tradição assim encaminhou, sempre depende daquele que tem a última palavra. Aquela pessoa que vai, por exemplo, a uma repartição policial ele quer falar com o titular da repartição, assim como aquele que vai à Prefeitura ele quer falar com o Prefeito.

Então, quando temos um projeto como aquele relativo ao Decreto nº 9.182, que trata de assegurar para o povo da Vila São José a única área ainda disponível para erguer uma praça e construir um campo de futebol e edificar outros equipamentos de lazer nós temos que ter um carinho todo especial, ainda mais quando o Sr. Prefeito já se comprometeu em atender o povo e a gente que tanto batalha por essa área lá da Vila São José. Por isso eu acho que temos que ter uma atenção toda especial quando debater a respeito da questão da Administração Pública com relação as funções do assessor, que não deve ser a de impedir o livre acesso ao Prefeito mas, sim, de encaminhar as questões para o Prefeito, a fim se que ele possa atender aquilo para o qual já assumiu compromisso. Parece-me que estou prestando uma colaboração, no sentido de examinar com atenção, com carinho, a questão pertinente ao assessoramento.

Uma outra questão: são os problemas das ruas mais necessitadas e os problemas dos núcleos residenciais, onde já estão atendidas todas as exigências de equipamento básico, saneamento, iluminação pública, de coleta de lixo, essa área não precisa ser atendida a todo o instante pelo Prefeito. Mas, aquelas áreas onde o saneamento básico não está atendido, onde não há pavimentação, onde o problema do pó, da poeira, do barro e todas essas questões mínimas, pequenas mas de um problema seríssimo para a coletividade. Então, quando os moradores requisitam, pedem para o Prefeito uma audiência, acho que é uma questão que ele deve examinar quando comentar lá em São Paulo a respeito de administração pública, que audiência deve ser concedida, e, com prioridade para aquelas pessoas que vivem nos lugares mais humildes, mais simples, mais modestos, mais pobres, mais carentes, mais necessitados. Isso me parece que é administrar de modo concetâneo com a maior parte da coletividade e identificar-se com as aspirações do povo.

Então, quero apenas contribuir com aquilo que acho que posso contribuir fazendo essa sugestão que fiz, que aqui coloquei. Quando o povo da rua 1º de setembro pede audiência é uma rua sofrida, é uma rua que luta há anos com dificuldade, acho que deve receber prioridade de atendimento por parte do Sr. Prefeito. Então, dizendo isso, estou dizendo para ele: “não vá discutir questões de ruas que já foram plenamente atendidas, cujos moradores já têm todos os equipamentos básicos necessários para uma boa qualidade de vida, mas sim, priorizar aquelas que possuem dificuldades inúmeras.

Era apenas essa a minha a contribuição se possa dar, oferecer para o nosso ilustre Prefeito quando ele se manifestar em São Paulo. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Não há inscritos para a continuidade da discussão. Em votação. Para Encaminhar, com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa pela Bancada do PT. Cinco minutos com V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o encaminhamento é favorável, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que pede ao Plenário que seja esse o encaminhamento em função dos objetivos da viagem, em função objetivamente de que se fará o debate do poder local, que é como o Ver. João Dib anotou aqui, que é o poder do Município.

Esta questão recém colocada pelo Ver. Cyro Martini merece ser anotada e é preocupação da Bancada do partido, de que a transparência e a perspectiva de Administração coletiva, consultados os interesses da comunidade organizada, por ruas, por associações de moradores, seja permanentemente ouvida. Não queríamos deixar sem reparo esta questão, em função de que o nosso objetivo é justamente consultar a comunidade nos interesses da Cidade.

Era o que tínhamos a dizer. O encaminhamento é favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamento. Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 012/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PDL nº 012/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino Besson em Comunicação de Liderança, pelo PDT.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamento a ausência do Ver. Jaques Machado, que é Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Porto Alegre está pagando um preço muito caro, o que não merece. A falta de carne nos açougues de Porto Alegre, principalmente na Zona Sul está sendo reclamada. Uma pergunta eu faço desta tribuna, a quem cabe a culpa desta falta de carne que Porto Alegre está enfrentando hoje? Recebemos ontem visita de vários açougueiros, pedindo para que eu trouxesse a esta tribuna o problema que essas pobres criaturas estão enfrentando. Nós sabemos que esses pequenos comerciantes têm a responsabilidade de sustentar suas famílias, pagar seus aluguéis e a terrível carga tributária que eles enfrentam no fim do mês. E eles estão com seus açougues completamente vazios. Hoje pela manhã eu recebi telefonema de uma Senhora que disse que percorreu vários açougues da Zona Sul, e em apenas um ela encontrou, somente carne de carneiro. É uma situação amarga que Porto Alegre está enfrentando. Onde está a nossa SUNAB, e a própria Polícia? E nós sabemos que os açougues que vendem carne estão pagando ágio, até 1 cruzado por quilo. Então eles enfrentam uma situação constrangedora, porque pagam ágio e têm que vender carne escondida, porque podem a qualquer momento serem presos.

Eu lembro, Ver. Luiz Machado, na época do fabuloso plano Cruzado, a incrível situação que Porto Alegre estava vivendo. Enfrentamos uma situação terrível, mas nunca deixamos a população sem o pão. E agora o que está se vendo? O povo de Porto Alegre não tem carne de espécie alguma em certas regiões e nada está-se fazendo.

Fica aqui este registro, o meu protesto às autoridades, ao responsável, até ao próprio Sindicato, desta situação, da falta de carne na nossa Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum em tempo de Liderança.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos encaminhando o Requerimento à Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo Ver. Jaques Machado, no sentido de que sejam convidados os Srs. superintendentes da SUNAB, da COBAL e o Secretário Municipal da Indústria e Comércio para falarem sobe os estoques reguladores, notadamente da alimentação e da carne, no caso mais premente da carne, porque nós não entendemos, sinceramente, o que está ocorrendo com o estoque regulador de carne. A COBAL, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já teria que ter acionado estes estoques. Não tem por que faltar carne. Não vejo este problema da carne. Ou a COBAL está dentro da orientação dos produtores ou não tem estoque regulador. A partir do momento em que os produtores não fornecem mais o mercado, há um estoque regulador sob os cuidados da COBAL, com toda a tutela da SUNAB. É também estranha a ausência da Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio que não tenha-se apercebido desta situação.

Por isso, Sr. Presidente, nós já estamos elaborando documento, e até a tarde de hoje deve chegar à Comissão de Defesa do Consumidor para que imediatamente àquela Comissão, através da Presidência da Casa, convide estas autoridades a falar sobre este palpitante assunto que é o estoque regulador. Existe ou não existe mais. O que aconteceu? Nós queremos saber das autoridades competentes, por que a população está sem carne, quando nós não vemos esta razão, uma vez que, faltando o produto, o estoque regulador deveria ser acionado. Pelo que vejo, não foi acionado o estoque regulador da COBAL. Neste sentido, Sr. Presidente, a nossa Comunicação de Liderança é para dizer que, em que pese a COBAL estar sendo dirigida por um companheiro do PMDB, nós não temos nenhum constrangimento em cobrar e até levantar o assunto aqui, que já poderia ter sido levantado por outros companheiros da Casa, com relação ao estoque regulador. Nós sabemos que a COBAL não é um órgão privativo do PMDB, é do povo e ela existe em função do estoque regulador. Então, estranho que a COBAL não tenha acionado o estoque regulador e colocado para a rua a carne que deve ter estocada. Onde está a carne estocada pela COBAL? O que aconteceu? Estas perguntas, Sr. Presidente, e outras mais haveremos de formular na oportunidade em que estas autoridades aqui comparecerem, mas rigorosamente nós chamamos a atenção dos companheiros da Casa que a iniciativa de cobrar de um órgão, desses três órgãos, notadamente, de um, do PMDB, coube exatamente à Liderança do PMDB. Nós não abdicamos do direito de tratar do interesse coletivo, em que pese a COBAL estar sendo dirigida por um companheiro do PMDB. Poderia ter feito esse contato por telefone ou pessoalmente, mas não, pois acho que esses assuntos do povo têm que ser tratados de público. Por isso gostaríamos de ver o diretor Regional da COBAL falando aqui sobre o estoque regulador daquele órgão. Esta, Sr. Presidente, é a Comunicação de Liderança que desejávamos fazer nesta manhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Explicação Pessoal, Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chego à tribuna para falar sobre um assunto muito importante que é referente ao Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Vou-me ater ao projeto do Ver. Dilamar Machado, que dispõe sobre o Fundo de Previdência da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, artigo 4º. Vou-me ater a ele, porque, eu pretendo, neste momento, me desligar do Fundo. E este Projeto, que está protocolado na Casa, de autoria do Ver. Dilamar Machado, será brevemente votado.

Eu participei de uma reunião, há pouco mais de oito dias, na Vila Restinga, que mais de 300 pessoas compareceram. Eu senti muito arranhada a dignidade do Legislativo em função da maneira como a imprensa colocou a aposentadoria dos Vereadores aos oito anos. Desta manhã, eu tomei uma decisão de, hoje, enviar um ofício a esta Casa, pedindo o meu desligamento do Fundo.

Eu vou falar sobre o artigo 4º do Projeto do Ver. Dilamar Machado, que diz: “Os atuais Vereadores associados, que não gozarem do benefício da Aposentadoria, podem desligar-se do Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre, devendo receber a restituição do número de contribuições efetivamente descontadas em folha de pagamento ou pagas diretamente pelo associado.” Por este motivo, estou enviando um ofício a esta Casa, pedindo o meu desligamento do Fundo.

Nesta reunião que eu citei, na Vila Restinga, se levantou um trabalhador comum, e os senhores sabem que muitos brasileiros não têm acesso às leis, pois, muitas vezes, elas são escondidas de segmentos da sociedade, principalmente da periferia, e ficou incutido na cabeça do nosso trabalhador que os Vereadores se aposentam aos oito anos. E, nesta reunião, foi desgastado o Legislativo, lá estava o Ver. Heriberto Back e eu, representando a Câmara, nesta grande reunião, juntamente com o Sr. Prefeito, que estava presente; a pessoa se levantou e disse: “Como vamos defender os Vereadores, defender o Legislativo, se eles se aposentam com oito anos?” Eu me senti profundamente magoado com isso. Achei de tomar uma decisão e tenho certeza de que, no futuro, será decisão da maioria dos Vereadores desta Casa. Por quê? Porque tenho certeza que o meu desligamento não vai prejudicar ninguém. Naquele momento, se os Vereadores optassem pelo inverso, sairia prejudicado alguém que se aposentou ou que viesse a se aposentar e viver exclusivamente do Fundo. Por isso aí é que a minha decisão pode ser tarde, mas nunca é tarde para se corrigir algo muito importante, que é a nossa dignidade, é a dignidade do Legislativo e todos têm que pensar que o momento principal é de nós resgatarmos a dignidade do Legislativo. Convido os Vereadores, que tiveram qualquer dúvida sobre isso, que visitem a periferia, façam reuniões com cinqüenta, cem ou duzentas pessoas, porque muitas vezes os jornais publicam somente o que lhes interessa e, muitas vezes, algumas publicações, de matéria tão polêmica como foi a do Fundo, como está sendo ainda, podem denegrir a nossa imagem. Então, para resgatarmos isso, vou fazer a minha parte, não quero com isto prejudicar nenhum Vereador e nenhum aposentado do Fundo. Fazer com que a nossa dignidade seja resgatada e que o Vereador ao chegar na periferia seja respeitado.

Esta é a minha colocação de hoje, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB, Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi com muita satisfação que ouvi o discurso do Ver. Luiz Machado. Parece-me que aos poucos vamos conseguindo chamar a atenção dos Srs. Vereadores e o Ver. Luiz Machado observou de perto, pessoalmente, o inconformismo da população de Porto Alegre com relação a Lei de n° 1.975 que instituiu o Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, que num dos seus artigos, realmente permite a aposentadoria proporcional com um período de oito anos de contribuição.

Agora, vou dizer uma coisa, só uma pequena observação me solidarizo com V. Exª e aplaudo V. Exª. Não foi a Lei do Ver. Dilamar Machado que permitiu a livre opção para o Vereador integrar ou não ao Fundo. Quem veio abrir as portas e dar liberdade de associação ou não, foi a própria Constituição Federal em seu artigo 5º. Mas mesmo que ela não tivesse sido promulgada, qualquer decisão judicial excluiria qualquer Vereador do Fundo porque a Lei é desnecessária. A lei pública em se tratando de uma entidade de Previdência Social Privada depende da Constituição através de assembléia geral e de estatuto, jamais de lei pública. Agora também quero dizer a esta Casa que eu não vou concordar com o artigo 4º, do Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Dilamar Machado. É que, vejam bem, o que eu diria aqui Sr. Presidente, eu sou muito franco, talvez fosse grossa a patifaria. Vejam o termo que estou empregando. Acho que existe neste Projeto de Lei, grossa patifaria. É que o artigo 4º prevê a restituição do número de contribuições efetivamente descontadas em folha de pagamento, ou paga diretamente pelo associado, corrigida pela última prestação. Sabem que a Lei do Fundo diz num dos seus artigos em caráter expresso, que no momento em que o Fundo é dissolvido por qualquer motivo, ou é inviável, aí sim as contribuições seriam devolvidas, corrigidas para os associados, e a parte restante do patrimônio seria destinada a entidades assistenciais de caridade. E a parte que o Vereador contribui aí seria devolvida a ele. Até aí tudo justo, eu não discuto aquilo que a Lei diz. Eu discuto essa possibilidade de devolver corrigida as prestações dos Vereadores, eu não vou concordar com ela, porque se o Vereador ajuizar uma ação hoje, vou dar o exemplo do Luiz Machado. O Ver. Luiz Machado hoje faz um Requerimento pedindo a exclusão do Fundo, e pede a devolução das quantias. Essa devolução só é corrigida a partir do pedido, e se não houver correção a partir do pedido, a partir de hoje, você entraria na justiça e a justiça só corrigiria a partir do momento em que você ajuíza a ação ordinária de devolução. Então aqui me parece que de novo há as razões de ordem, as justificativas, eu me engasgo. Quer dizer então, querem destruir através da locupletação legal para o bolso de certos Vereadores, eu termino Sr. Presidente, para deixar claro que eu nunca fui contra o Fundo, que eu sempre fui contra a verba pública destinada a constituição do Fundo, e vou ser contra que se transforme este expediente numa possibilidade ou num instrumento de lucro ilícito. Eu não sei porque nesta Casa a gente tem que se cuidar de vez em quando de certos Vereadores. Este dispositivo é altamente corrupto. Vou fazer de tudo para que esta Casa não o aprove, mas de qualquer maneira Vereador Luiz Machado eu quero deixar clara a minha total independência aqui, eu não sou a favor nem contra nenhum dos Senhores Vereadores. Eu posso lhe atacar amanhã como posso lhe defender hoje, eu posso te aplaudir hoje como lhe criticar amanhã. O Senhor hoje merece o nosso aplauso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Vereador Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Senhores Vereadores, o Vereador Omar Ferri não perde a mania de ser árbitro dos outros Vereadores desta Casa.

Acredito que o Projeto, apresentado pelo Vereador Dilamar Machado, é um Projeto de total correção, total justiça. É tão justo o projeto do Vereador Dilamar Machado, a coerência é tanta que, se por acaso, quisesse o Vereador Dilamar Machado prejudicar o Fundo, explodir com o Fundo, teria dito o Vereador Dilamar Machado, e poderia dizê-lo. E isto o Vereador Ferri não disse aqui, porque isto prejudicaria amigos do Ver. Dilamar que estão dentro do Fundo, que as verbas públicas colocadas dentro do Fundo continuarão dentro do Fundo. O que quis o Ver. Dilamar Machado, ao apresentar o seu projeto de Lei? Quis apenas fazer justiça àqueles Vereadores, Sr. Presidente da Casa, que quando entraram aqui, em 1982, por exemplo, como foi o meu caso, não sei se foi o caso de V. Exª, V. Exª tem um mandato a mais, não lhes foi perguntado, a nenhum de nós, se queria ou não participar do Fundo. Era absolutamente obrigatória a participação do Fundo. O desconto era compulsório. (Aparte anti-regimental.) Mas como não é verdade? Quero dizer para V. Exª que a Constituição é do ano passado, é de 1988. Digo a V. Exª, Ver. Omar Ferri, que esses Vereadores que tiveram o desconto em seus subsídios, em seus vencimentos, terão apenas, agora, de acordo com a lei - Projeto de Lei do Ver. Dilamar Machado - o direito a resgatar isso que colocaram dentro do Fundo de maneira a atualizar esses valores. (Aparte anti-regimental.) Mas eu não vejo onde está a corrupção nisso: resgatar o que é nosso; resgatar não aquilo que é do Poder Público, mas aquilo que eu tinha direito a receber. E se, por acaso, Ver. José Valdir, eu guardasse numa Caderneta de Poupança, porque era aquilo que eu tinha direito a receber, de acordo com a legislação, eu teria esse valor hoje em dia ou talvez até um pouco mais. Mas é isso que diz a lei. E vê aí o Ver. Omar Ferri que é talvez o mais moral de todos nós, mas que nós sabemos que não é, Vereador. Sabemos que não é. Conhecemos até um pedaço da sua história. Não damos o direito do Ver. Omar Ferri de vir a esta tribuna cobrar honestidade dos Vereadores ou dizer que os Vereadores todos são corruptos e ele é moral. Mas quem é que lhe deu este direito, Vereador? Qual é o direito que V. Exª tem, Vereador? (Aparte anti-regimental do Ver. Omar Ferri.) Outra vez nós somos chamados de corruptos. Outra vez. Mas corruptos porque queremos apenas resgatar o que é nosso. V. Exª não têm o direito de dizer isso a respeito dos Vereadores.

O Sr. Omar Ferri: Mas não tenho funcho na cabeça.

O SR. LUIZ BRAZ: Não! V. Exª tem muita corrupção na cabeça; V. Exª tem muita imoralidade na cabeça! O que V. Exª tem, é uma história suja atrás de V. Exª! Ou V. Exª quer que eu mostre, desta tribuna, a história de V. Exª, contada pela Polícia Federal, desde 1946 (sic)? É isso que V. Exª quer? Eu posso mostrar! Mas eu não gostaria de mostrar! Eu não quero mostrar as famílias que V. Exª destruiu!

O Sr. Omar Ferri: As minhas fichas não são corruptas e nem canalhas!

O SR. PRESIDENTE: (Preme a campainha.) Ver Omar Ferri, por favor, nós asseguramos a palavra ao Vereador que está na tribuna.

O SR. LUIZ BRAZ: Agora, quero que V. Exª tire a ficha deste Vereador, pegue o passado dente Vereador e veja se tem um momento apenas de corrupção! Agora, o passado de V. Exª não! Eu quero que V. Exª tenha a coragem de mostrar seu passado aqui da tribuna! V. Exª não tem o direito de cobrar de ninguém, nem de chamar alguém de corrupto!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para falar em Explicação Pessoal, o Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Desiste. Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Ausente. Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª está com a palavra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho comunicar desta tribuna, em Explicações Pessoais, que nesta semana o Prefeito Olívio Dutra esteve visitando uma escola pública municipal no Morro da Cruz, e recebeu um abaixo-assinado de falta d’água na escola. Preocupante, porque uma escola funcionar sem água é uma dificuldade. A SMED, através de seus técnicos, fez a verificação dos motivos da falta d’água, já que os vizinhos do prédio não tinham o mesmo problema. Os registros estavam fechados. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um abaixo-assinado, produzido junto com a mobilização da população que no seu interesse, na sua consciência quer uma escola funcionando nas melhores condições, ser levado ao Prefeito Municipal para que pusesse água numa escola quando essa escola tem os encanamentos em perfeitas condições e os registros estão fechados, nos leva a pensar que outra coisa está existindo nesse processo, há uma outra motivação para que isso ocorra. Se o registro está fechado, o responsável pela escola tem que abrir o registro a fim de que haja água. Se houvesse, ao abrir o registro, vazamento que impedisse que água chegasse às torneiras, teria sido verificado. Não há vazamento na escola e, no entanto, um abaixo-assinado mobilizou uma comunidade inteira para pressionar o Prefeito para que se restabelecesse. A SMED abriu os registros, há água na escola! Gostaria de mencionar que isso não acontece por acaso. O Ver. Clóvis Brum disse que deveríamos examinar o que está ocorrendo com o desabastecimento de gêneros nesta Cidade, Estado e neste País, em função de um momento em que ocorrem greves, bombas, contra os trabalhadores são dados tiros - trabalhadores que reivindicam os seus justos salários - e os trabalhadores têm a preocupação de saber porque esses produtos estão sendo sonegados da população neste momento. Em 1964 foi assim aqui no Brasil. O desabastecimento enlouqueceu determinados setores da sociedade, os quais admitiram que a Constituição fosse rompida, o Presidente deposto e apoiaram um golpe militar que perpetuou-se por 21 anos e traz prejuízos à população brasileira até hoje, nos seus efeitos e no endividamento de 130 bilhões de dólares, porque este é o principal exame que se deve fazer. O desabastecimento também foi produzido no Chile, também foi produzido em diversos países onde a classe média não discutiu politizadamente a questão, se aliou aos golpistas contra o povo trabalhador.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adroaldo Corrêa aproveito o pronunciamento de V. Exª para registrar um caso semelhante, ocorrido na Escola Municipal Décio Martins Costa na Vila Santo Agostinho. Andou se espalhando a notícia de que faltava merenda na escola. Falei com duas professoras na escola e na verdade não falta merenda, o que aconteceu é que a ampliação da escola feita no ano passado foi feita sem o devido cuidado, amassando os canos de esgoto e os problemas vieram a se fazer sentir este ano, inviabilizando o funcionamento da cozinha da escola que está sendo arrumada, mas merenda há. Então, as notícias também estão sendo divulgadas de forma deturpada para parecer que este problema está sendo generalizado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço seu aparte que enriquece a minha contribuição e espero que os Vereadores reflitam a respeito deste processo: combater politicamente é correto, é justo, ter idéias divergentes, é correto, é justo, mas plantar informações divergentes da realidade, mas mobilizar a população em torno de um registro fechado - não sei quem mobilizou - dizendo que faltava água numa determinada escola. Faltava água mais havia o recurso de abrir o registro, assim como falta a alimentação, faltam os medicamentos, falta uma série de produtos nas prateleiras e supermercados desta Cidade, mas também há motivos para esta falta e os motivos, talvez, sejam os motivos políticos dos mais baixos. Nos preparemos porque poderemos estar discutindo em breve o fechamento das instituições democráticas nesta Cidade, neste Estado, neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Explicação Pessoal, está com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Hoje justamente em toda a imprensa nacional, regional e pela televisão e pelo rádio, nos vimos e lemos como aqui na “Zero Hora” página 16 (Lê.): “Novo atentado abala o Acre. Funcionários são feridos. Desta vez foi o Delegado do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre (IBAMA), Paulo Beningá de Sales, mais o coordenador do Plano de Proteção ao Meio Ambiente e às Comunidades Indígenas da Secretaria do Planejamento do Governo Federal, (Pmaci), José Rente Nascimento, que, aliás, era amigo íntimo de Chico Mendes, já assassinado, pelas mesmas forças e o Engenheiro Agrônomo Geraldo Callegari, que foram emboscados e feridos a pauladas e coronhadas de revólver, quarta-feira à noite, por dois pistoleiros desconhecidos, - diz a notícia - aliás, já recebi a informação de que são extremamente conhecidos na região - perto da delegacia do Ibama, em Rio Branco, a capital do Acre. A Polícia Federal foi acionada, diz a mesma notícia, e quarta à noite mesmo localizou o carro, diz aqui a placa, que os dois desconhecidos ocupavam, dois pistoleiros bem conhecidos na região, dois jagunços, no pátio da usina de beneficiamento de borracha “Metalex”, de propriedade do usineiro e madeireiro Jorge Moura, presidente do Sindicato das Indústrias Madeireiras do Acre. Com lesões corporais por todo o corpo, o coordenador do Pmaci, José Rente Nascimento, o mais atingido, foi internado no Hospital de Rio Branco, e, segundo notícias televisíveis de ontem, inclusive com riscos de vida, ao mesmo tempo recebi durante essa Sessão um telex enviado pelo Deputado Estadual Valdir Ganzeira, do Estado do Pará, que me diz assustado que o Presidente da Câmara Municipal da cidade de Santarém no seu Estado está sendo permanentemente seguido há mais de 30 dias, e pode ser assassinado e sofrer atentado, no mínimo, que lhe pode custar a vida a qualquer momento.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo e me congratulo com a preocupação de V. Exª. E digo mais, com toda esta situação terrível que o País está enfrentando, com atentados e falta de mercadorias, nós temos que estar muito atentos a esta situação. Sabemos que é um ano de eleições presidenciais; talvez hajam interesses por trás disso, para talvez um golpe militar que não haja mais eleições presidenciais. Esta é a nossa preocupação.

O SR. GIOVANI GREGOL: É procedente. Obrigado. Isto talvez, faz parte da conspiração, senão orquestrada, faz parte dos interesses que não querem, aliás, nunca quiseram a democracia neste País. Nunca quiseram o poder popular neste País. Estão agindo em todo o nosso território, não estão satisfeitos com a perspectiva, de depois de mais de 30 anos, das primeiras eleições presidenciais, e que agem de forma, inclusive, armada. São verdadeiros bandos, grupos paramilitares, exércitos paralelos e disto tem conhecimento o Governo Federal, e disso tem conhecimento a Polícia Federal. E não age. Lá no Acre, lá em Santarém estão matando e podem vir a matar a qualquer momento.

E neste sentido pedimos o apoio de todas as Bancadas, de todos os colegas desta Casa, inclusive, da Presidência, para pelo menos nos manifestar, mandando um telex a estes companheiros e às autoridades responsáveis, para, pelo menos, tentar sensibilizá-las. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretendia me ater a outro assunto que diz com interesse da nossa comunidade, da população, mas o farei na semana próxima, ligado aos postos de saúde do INAMPS.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejo e coloco à Presidência, que passa-se a criar uma situação muito delicada nesta Casa, na medida que determinados comportamentos agravam situações vivenciadas.

Então, é preciso que nós tenhamos um nível mínimo para discutir determinados assuntos. A questão do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, objeto de um debate que se faz nesta Cidade, diga-se de passagem, um debate que dá muito notícia. É o tipo do assunto que dá matéria, Sr. Presidente, de grande ibope, de grande notícia. Então há a necessidade que tenhamos cautela no encaminhamento dessa questão. Nós já tivemos oportunidade de discutir o assunto, e, há um Projeto de Lei na Casa, que será objeto de grande discussão. Agora, essa discussão para que tenha um bom desenlace é preciso que nos respeitemos.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho lamentado profundamente o fato de não estar aqui no debate havido há poucos instantes atrás, talvez até tenha sido muito bom eu não estar. Em segundo lugar, quando se fala dos atuais Vereadores, tem que lembrar que a saída dos Vereadores é retirando somente aquilo que lhe foi tirado na folha de pagamento. E mais que isso, sobre esse valor retirado na folha de pagamento também se pagou imposto de renda. E só não se fala nos atuais Vereadores, e nem os ex-Vereadores, quando se sabe que as Leis que se sucederam no Fundo os beneficiou por muitos anos, contribuição do Poder Político, para fins de aposentadoria. Esse Vereador não gozou de nenhum privilégio, Nobre Ver. Elói Guimarães, também, Ver. Valdir Fraga também, e poderia se enumerar outros.

Então, Sr. Presidente, se fala contra, ou se levanta suspeição contra os que não receberam nenhum privilégio. Agora, nunca se disse que esse Fundo tem 13 anos de existência e que tem Vereador com 28 anos de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Sr. Presidente, não há meias palavras, nesta situação, há palavras inteiras. Eu desposo o direito de receber o que me foi tirado do meu salário, que nem me pertence, pertence também a minha família. Sou grato a V. Exª.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, a discussão tem que ganhar pela racionalidade, pela serenidade para que as informações, a nível de opinião pública, não tenham toda esta emocionalidade. Vejam, V. Ex^as e vou citar o meu caso, quando cheguei na Casa e o Ver. Clóvis Brum, Ver. Lauro Hagemann, como de resto todos os atuais Vereadores, quando chegaram na Casa já existia Fundo de Previdência. Já existia instalado, instrumentalizado. A nós correspondeu, pura e simplesmente, descontar. Era descontado na folha de pagamento as contribuições ao Fundo e eu quero dizer que eu nunca pedi sequer um empréstimo ao Fundo e não estou condenando quem o fez e me correspondeu tão-somente contribuir para o Fundo. Extinto não, por que esse projeto não extingue o Fundo e nem deve, mas eliminada a verba pública, acho justo que eu tenha devolvido o que efetivamente peguei, obviamente com a correção. Seria um absurdo que eu atentasse contra a minha família e contra mim mesmo. Eu que contribuí durante todo esse período, quero a restituição corrigida, que nada mais é do que a exploração que o Fundo fez da minha contribuição e das nossas contribuições, apostando, como fez o Fundo, nas bolsas de valores ou tendo as correções decorrentes da caderneta de poupança, etc. Nada mais justo e correto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu tenha a devolução deste valor que eu contribuí. Não quero um tostão a mais, todavia, não quero um tostão a menos. Mas o que importa neste momento e V. Exª, Sr. Presidente, tem um papel significativo, para que os debates tenham o nível que dele se espera. Não podemos ser atacados da forma como se atacou hoje, nesta Casa, àqueles que pertencem ao Fundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h18min.)

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